O Governo Municipal de Porto Belo, por meio da Secretaria de Finanças, lançou o REFIS 2025 – Programa de Recuperação Fiscal, oferecendo condições especiais para que os contribuintes regularizem seus débitos com o município.
O programa contempla dívidas relativas a tributos municipais e também débitos de natureza não tributária, com descontos atrativos e facilidades de pagamento. Entre os principais benefícios, o REFIS concede descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, conforme o perfil do contribuinte e o tipo de débito.
A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização das pendências financeiras dos cidadãos e empresas, promovendo a arrecadação responsável e contribuindo para o fortalecimento das finanças municipais.
Os interessados podem aderir ao REFIS até o dia 5 de dezembro de 2025. Para mais informações e orientações sobre o procedimento, basta entrar em contato com a Secretaria de Finanças pelo e-mail iptu@portobelo.sc.gov.br
O programa está regulamentado pela Lei Complementar nº 270/2025.
